MPSC Garante Cumprimento da Lei Ambiental na Regularização da Praia do Ervino
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está de olho no processo de regularização fundiária urbana (Reurb) na Praia do Ervino, em São Francisco do Sul. A atuação visa garantir que tanto o município quanto os loteadores sigam a legislação ambiental e corrijam problemas históricos de urbanização na região, que se arrastam há décadas.
O Histórico do Problema em São Francisco do Sul
Por muitos anos, a expansão urbana na Praia do Ervino ocorreu de forma desordenada. Loteamentos surgiram sem a infraestrutura necessária, sem licenciamento ambiental e com a supressão irregular da vegetação nativa. Isso afeta diretamente diversos loteamentos, como:
- Parte Sul: Sayonara, Luzemar e Maresol.
- Parte Norte: Albatroz 1 e 2, Tamboretes, Curitiba, Balneário Praia Grande e Francismar.
Essas irregularidades levaram a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca a instaurar procedimentos para fiscalizar a regularização, garantindo que tudo seja feito dentro da lei.
A Atuação do Ministério Público
O MPSC está apurando a legalidade de uma taxa de compensação ambiental criada pelo município e cobrando o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) assinados desde 2020 com os loteadores. Muitos desses acordos, que previam levantamentos florestais e adequação da infraestrutura, não foram cumpridos nos prazos, gerando insegurança para os moradores.
A Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende destaca que a atuação busca proteger os moradores de boa-fé, responsabilizar os loteadores e, acima de tudo, preservar o meio ambiente da Praia do Ervino, uma área de grande importância turística e ecológica.
O que é a Reurb e Por Que Ela é Importante? 🤔
De forma simples, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um processo para “colocar a casa em ordem”. Trata-se de um conjunto de medidas para legalizar áreas que cresceram de forma irregular. O objetivo é dar segurança jurídica aos moradores, que passam a ter o documento de seus imóveis, e garantir que o bairro receba a infraestrutura adequada, como ruas, saneamento e energia elétrica, sempre respeitando o meio ambiente.
No caso da Praia do Ervino, a conclusão desse processo é fundamental para que os moradores possam construir, obter serviços básicos e ter a tranquilidade de viver em um local regularizado, sem o risco de embargos ou outras pendências ambientais.
O MPSC segue acompanhando de perto cada etapa, realizando reuniões e cobrando ações concretas para que a regularização avance de forma correta e segura para todos.
Para mais detalhes, leia a matéria original no site do MPSC.
