MP-SC Exige Ação Imediata para Regularizar Loteamentos na Praia do Ervino
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) intensificou a cobrança por medidas urgentes para a regularização dos loteamentos Sayonara, Maresol e Luzemar, localizados na Praia do Ervino, em São Francisco do Sul. A ação visa garantir o cumprimento de obrigações ambientais e fundiárias que estão pendentes há anos.
🔍 O Que Foi Apurado pelo Ministério Público?
Após uma análise detalhada, o MP constatou diversas irregularidades graves. Apesar da assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) desde 2020, muitas das obrigações não foram cumpridas. Os principais problemas identificados foram:
- Atraso de anos na entrega de levantamentos ambientais obrigatórios.
- Indícios da venda de lotes em áreas de preservação, onde qualquer tipo de intervenção é proibida.
- Supressão irregular de vegetação nativa em diversas áreas dos loteamentos.
Como resultado direto, o MP determinou a suspensão de novas autorizações para construção ou ligação de energia elétrica em áreas onde a vegetação foi removida ilegalmente.
⚠️ Determinações e Prazos do MP
O Ministério Público estabeleceu um prazo de apenas 15 dias para que o município de São Francisco do Sul comprove as fiscalizações e cobranças realizadas junto aos responsáveis. Além disso, foram exigidos os seguintes documentos:
- Apresentação de um levantamento ambiental completo e atualizado.
- Identificação clara de todas as áreas onde a intervenção é impossível.
- Uma relação detalhada dos lotes que foram vendidos irregularmente em áreas proibidas.
O município também deverá entregar um relatório consolidado, mostrando o status de cada obrigação: o que já foi cumprido, o que está em atraso e o que sequer foi iniciado.
🏛️ Divisão de Responsabilidades
O MP deixou claro o papel de cada parte envolvida no processo de regularização:
- Família Nogara (Loteadora): É responsável pela regularização fundiária, execução das obras de infraestrutura necessárias, recuperação das áreas ambientais degradadas e pela apresentação de toda a documentação exigida.
- Município: Tem o dever de fiscalizar ativamente, embargar construções irregulares, analisar os projetos e tomar todas as providências administrativas para coibir novas irregularidades.
🚨 Alerta de Consequências
O descumprimento das determinações pode acarretar sérias consequências para os responsáveis, incluindo a aplicação de multas pesadas, sanções judiciais e até a demolição de construções irregulares.
Para garantir que o processo avance, já foram agendadas novas reuniões de acompanhamento com os órgãos ambientais e todos os representantes envolvidos. A expectativa é que, com essa pressão do MP, a situação dos loteamentos na Praia do Ervino finalmente caminhe para uma solução que garanta dignidade aos moradores e preserve o meio ambiente.
